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Lei Mun. Passo Fundo/RS 3.284/97 - Lei do Município de Passo Fundo/RS nº 3.284 de 29.12.1997

DOM-Passo Fundo: 29.12.1997

(Dispõe sobre os contribuintes substitutos da obrigação tributária principal e pelas penalidades incidentes em seu descumprimento, sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Consideram-se contribuintes substitutos da obrigação tributária principal e, pois, responsáveis por ela e, também, pelas penalidades incidentes em seu descumprimento, os tomadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondentes às seguintes atividades:

I - Os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras, comerciais, industriais ou prestação de serviços, quando contratarem serviços de vigilância, realização de leilões por leiloeiros particulares, guarda e transporte de valores ou quaisquer bens, conservação e limpeza.

Art. 2º Para os fins da responsabilidade atribuída na presente lei, o contribuinte substituto procederá à retenção na fonte do importe correspondente ao imposto incidente sobre o preço do serviço e promoverá o recolhimento nos dez dias que se seguirem à retenção.

§ 1º. Enquanto não promover ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que tenha retido, o tomador dos serviços é considerado depositário do valor correspondente.

§ 2º. Para os fins da responsabilidade civil e penal, decorrente do disposto no parágrafo primeiro, consideram-se responsáveis os diretores, como definidos nos respectivos documentos constitutivos.

Art. 3º Caso não promova à retenção na fonte, o tomador dos serviços deverá recolher, no mesmo prazo, o imposto incidente sobre o preço do serviço correspondente, independentemente de notificação.

Art. 4º Os contribuintes responsáveis, nos termos desta lei, deverão manter controles específicos para os serviços recebidos e para os recolhimentos efetuados.

Parágrafo único. Para os fins do caput, deverão ser fornecidos ao Município, nos meses de janeiro e junho, informações detalhadas, em formulário a ser criado, nos termos do regulamento.

Art. 5º As hipóteses de responsabilidade previstas nesta lei, aplicam-se aos serviços prestados na cidade de Passo Fundo e sendo as fontes pagadoras aqui estabelecidas, a qualquer título, mesmo que o contrato tenha sido elaborado ou assinado em outra cidade.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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