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Lei Mun. Pelotas/RS 3.246/89 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 3.246 de 20.11.1989

DOM-Pelotas: 20.11.1989

(Altera o Artigo 33 da Lei nº 2.758, que institui o Código Tributário Municipal.)


O VEREADOR RUBENS ÁVILA RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Pelotas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 33 da Lei nº 2.758, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 33. Serão automaticamente canceladas as dívidas:

I - Legalmente prescritos;

II - De contribuintes que hajam falecidos deixando 1 (um) único bem, cujo valor não exceda a 1.000 UR (um mil unidade de referência)."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1989 .

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1989.

Ver. RUBENS ÁVILA RODRIGUES

Presidente

Ver. ÉLBIO ABREU

( continua ... )

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