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Lei Mun. Pelotas/RS 3.102/88 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 3.102 de 04.01.1988

DOM-Pelotas: 04.01.1988

Dá nova redação à lista de serviços a que se refere o Art. 115 da Lei nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A lista de Serviço que integra a Lei nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, passa a ter a redação da lista anexa a esta Lei.

Art. 2º Os parágrafos 2º e 3º do artigo 117 e o artigo 124 da Lei nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 117. (...)

§ 2º. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 31 e 32 da lista anexa a este Código, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes.

§ 3º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da Lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao Imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável."

(...)

"Artigo 124. Os contribuintes que exerçam as atividades constantes dos itens 2, 3, e 39 da lista de serviços poderão abater do imposto devido o preço dos serviços que prestarem ao Município, mediante convênio para atendimento a carentes de recursos."

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 04 DE JANEIRO DE 1988.

JOSÉ MARIA CARVALHO DA ( continua ... )

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