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Lei Mun. Pelotas/RS 2.951/86 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 2.951 de 16.01.1986

DOM-Pelotas: 16.01.1986

Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º As obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, executadas por administração, empreitada ou subempreitada, são isentas do imposto sobre serviços de Qualquer Natureza, quando contratadas com entidades da Administração Pública descentralizada, desde que integrem programas habitacionais oficiais de caráter social.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, não havendo retroatividade para as obras já concluídas .

GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 16 DE JANEIRO DE 1986.

BERNARDO OLAVO GOMES DE SOUZA

Prefeito

JOSÉ LUÍS MARASCO C. LEITE

Secretário de ( continua ... )

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