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Lei Mun. Santo Ângelo/RS 2.943/06 - Lei do Município de Santo Ângelo/RS nº 2.943 de 03.03.2006

DOM-Santo Ângelo: 03.03.2006

Fixa multas e juros sobre tributos e taxas municipais em atraso, no Município de Santo Ângelo e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º As multas e juros incidentes sobre os valores atualizados de impostos, taxas, contribuições e outros créditos de natureza tributária e não tributária, não pagos até o prazo estabelecido em lei, terão os seguintes percentuais:

I) Multa de 0,10% (dez centésimos por cento) ao dia até o limite máximo de 10% (dez por cento);

II) Juros de 1% (um por cento) ao mês aplicado na integra a partir do primeiro dia útil após o vencimento.

Art. 2º Fica revogada a lei nº 2.020 de 30 de abril de 1996.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 03 de Março de 2006.

EDUARDO DEBACCO ( continua ... )

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