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Lei Mun. Pelotas/RS 2.936/85 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 2.936 de 25.11.1985

DOM-Pelotas: 25.11.1985

Dispõe sobre o pagamento do ISSQN lançado em Dívida Ativa.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Para pagamento integral do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), lançado em Dívida Ativa, será concedido 60% (sessenta por cento) de redução de correção monetária, calculada até a data do pagamento, sem prejuízo do principal e juros.

Parágrafo único. Será concedida redução correspondente a 80% (oitenta por cento) da correção monetária, se o pagamento integral do ISSQN, lançado em dívida ativa, for efetuado dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua publicação desta Lei.

Art. 2º O crédito fiscal, proveniente do imposto sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), lançado em dívida, poderá ser pago parceladamente, após as devidas correções até a data do parcelamento, devendo a primeira parcela ser paga no ato da assinatura do termo de acordo e parcelamento de dívida.

Art. 3º O parcelamento referido no artigo anterior será feito nas seguintes modalidades:

a) Para os créditos tributários até Cr$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros), serão concedidos 12 (doze) parcelas de igual valor;

b) Para os créditos tributários de Cr$ 12.000.001 (doze milhões e um cruzeiros) até Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), serão concedidos 18 (dezoito) parcelas de igual valor;

c) Para os créditos tributários acima de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), serão concedidas 24 (vinte e quatro) parcelas de igual valor.

Art. 4º O parcelamento de pagamento do crédito fiscal, em qualquer das modalidades referidas nos artigos 1º e 3º da presente Lei, fica condicionado ao pagamento mensal do ISSQN do exercício corrente, simultaneamente.

§ 1º. O não pagamento mensal do ISSQN do exercício corrente implicará na rescisão do parcelamento, com execução do crédito fiscal, sem prejuízo de juros e correção monetária sobre o saldo, a partir da data do último pagamento efetuado.

§ 2º. O não pagamento de qualquer parcela implicará na sustação imediata do parcelamento, podendo a Fazenda Municipal executar o saldo do crédito tributário, na forma do parágrafo anterior.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta lei vigorará por trinta dias, a contar da data de sua publicação ( continua ... )

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