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Lei Mun. Aparecida de Goiânia/GO 2.888/09 - Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.888 de 22.12.2009

DOM-Aparecida de Goiânia: 22.12.2009

Dispõe sobre Solo Urbano não edificado, ou não utilizado em regulamentação ao art. 39 e seguintes da Lei 004/2001 - Plano Diretor, e altera a Lei Municipal nº 1.332/93 - Código Tributário Municipal e da outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

CAPÍTULO I

SEÇÃO I
Dos Objetivos, Conceitos e Definições

Art. 1º Esta Lei objetiva promover a função social do solo urbano não edificado, ou não utilizado caracterizado pelos vazios urbanos e lotes vagos existentes na área urbana, sujeito à política especial de urbanização e a aplicação das penalidades previstas no art. 40, da Lei Complementar nº 004/2001 - Plano Diretor do Município de Aparecida de Goiânia.

Art. 2º Fica alterado o inciso II, do artigo 13, da Lei Municipal nº 1.332/93, tendo este a seguinte redação:

"Artigo 13. Para os efeitos de incidência do imposto, previsto neste capítulo, o bem imóvel será classificado como:

II - Terreno:

a) Imóvel não edificado;

b) Imóvel em que houver construção paralisada ou em andamento;

c) Imóvel em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

d) Imóvel cuja construção seja de natureza temporária, provisória ou possa ser removida do local sem qualquer dano ou alteração na estrutura do mesmo;

e) Imóvel cuja área construída seja inferior a 25 (vinte e cinco) metros quadrados.

III - Gleba:

a) Porção de terras contínua com mais de 900 (novecentos) metros quadrados, situada na zona urbana do Município, desde que não contenha o mínimo de dois dos requisitos previstos no artigo 5º, desta ( continua ... )

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