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Lei Mun. Pelotas/RS 2.885/84 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 2.885 de 29.12.1984

DOM-Pelotas: 29.12.1984

Introduz alterações no Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 110 de Código Tributário do Município (Lei nº 2758/1982) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 110. O lançamento do disposto será efetuado anualmente, tomando-se por base a situação do imóvel, ao encerrar-se o exercício anterior.

§ 1º. Havendo alterações que implique em aumento ou diminuição da base de cálculo, no exercício em curso, far-se-á correção do lançamento, a partir do exercício seguinte.

§ 2º. Nos casos de novas edificações, de mais de uma economia, a atualização será feita para o trimestre seguinte ao da expedição de "habite-se" pela Prefeitura."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 29 DE DEZEMBRO DE 1984.

BERNARDO OLAVO GOMES DE SOUZA

Prefeito

JOSÉ LUÍS MARASCO C. LEITE

Chefe de ( continua ... )

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