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Lei Mun. Pelotas/RS 2.883/84 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 2.883 de 29.12.1984

DOM-Pelotas: 29.12.1984

Acrescenta inciso ao Artigo 128 do Código Tributário do Município, que dispõe sobre as isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 128 do Código Tributário do Município o inciso VIII (Lei nº 2758/1982), com a seguinte redação:

"Artigo 128. (...)

VIII - os serviços dos profissionais autônomos, estabelecidos com exclusividade na zona rural."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 29 DE DEZEMBRO DE 1984.

BERNARDO OLAVO GOMES DE SOUZA

Prefeito

JOSÉ LUÍS MARASCO C. LEITE

Chefe de ( continua ... )

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