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Lei Mun. Pelotas/RS 2.862/84 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 2.862 de 06.11.1984

DOM-Pelotas: 06.11.1984

Altera a redação do Art. 128 do Código Tributário do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 128 da Lei nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, que institui o Código Tributário do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 128. São isentos do Imposto:

I - Os serviços que constituem atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas exclusivamente ao sustento de quem as exerce, ou de sua família, e como tais definidas em regulamento;

II - Os serviços de hospedagem, quando prestados para até 2 (dois) hóspedes ou pensionistas.

III - Os serviços de "Táxi", prestados por condutores autônomos não proprietários dos veículos;

IV - Os serviços de músicos e conjuntos musicais;

V - Os serviços de Rádio e Teledifusão;

VI - Os espetáculos cinematográficos patrocinados ou promovidos pela FUNDAPEL, por seu valor artístico e cultural.

VII - O ensino de qualquer grau ou natureza, prestado por profissional autônomo."

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a cancelar os lançamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza relativamente às atividades constantes do inciso V art. 128 da Lei nº 2.758/ 82, com a redação dada pelo artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 06 DE NOVEMBRO DE 1984.

BERNARDO OLAVO GOMES DE ( continua ... )

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