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Lei Mun. Balneário de Camboriú/SC 1.826/98 - Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 1.826 de 30.12.1998

DOM-Balneário de Camboriú: 30.12.1998

Fixa multa moratória dos débitos de Tributos Municipais.


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A multa moratória dos débitos de tributos municipais inscritos ou não em dívida ativa, será de 2,00% (dois por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Balneário Camboriú, 30 de dezembro de 1998.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Prefeito ( continua ... )

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