x
x
x
Lei Mun. Balneário de Camboriú/SC 1.820/98 - Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 1.820 de 23.12.1998

DOM-Balneário de Camboriú: 23.12.1998

Altera a Legislação Tributária, no que se refere à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no caso que especifica.


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º São isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os profissionais autônomos cuja peculiaridade profissional não exija escolaridade superior ao primeiro grau.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de 1999 .

Balneário Camboriú, 23 de dezembro de 1998.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?