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Lei Mun. Balneário de Camboriú/SC 1.737/97 - Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 1.737 de 19.12.1997

DOM-Balneário de Camboriú: 19.12.1997

(Revoga em seu inteiro teor o artigo 7º da Lei nº 1.125, de 19 de dezembro de 1991, que altera a legislação tributária relativa ao ISSQN, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.125/91.

Art. 2º Os artigos 8º e 9º da Lei nº 1.125/91 regridem e passam a grafar-se 7º e 8º, respectivamente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Balneário Camboriú, 19 de dezembro de 1997.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Prefeito ( continua ... )

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