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Lei Mun. Balneário de Camboriú/SC 1.732/97 - Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 1.732 de 19.12.1997

DOM-Balneário de Camboriú: 19.12.1997

(Revoga a Lei nº 1.633, de 18 de dezembro de 1996, que dispõe sobre redução da alíquota de imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre as escolas particulares.)


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 1.633, de 18 de dezembro de 1996, a qual "Dispõe sobre a redução da Alíquota de Imposto sobre Serviço de qualquer natureza incidente sobre as Escolas Particulares".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Balneário Camboriú, 19 de dezembro de 1997.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Prefeito ( continua ... )

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