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Lei Mun. Mossoró/RN 1.537/01 - Lei do Município de Mossoró/RN nº 1.537 de 31.08.2001

DOM-Mossoró: 31.08.2001

Altera disposições da Lei 1.504/91, que atribui a quem especifica, a condição de contribuinte substituto do Imposto Sobre Serviços - ISS e da outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alteradas as seguintes disposições da Lei 1.504/91, de 13 de fevereiro de 1991, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, em 15 de fevereiro de 2001:

"Artigo 1º omissis,

(.)

XVIII - as pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios, pelo imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotora de apostas ou sorteios;

XIX - as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto devido por suas contratadas, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades;

(.).

XXI - aos órgãos da Administração Direta e Indireta, como autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, da Prefeitura Municipal de Mossoró, do Estado do Rio Grande do Norte e da União e os Serviços Sociais autônomos localizados no Município de Mossoró, pelo imposto relativo aos serviços prestados por seus contratados.

(.).

§ 4º. Não ocorrerá responsabilidade tributária, na hipótese do inciso X, quando os prestadores de serviços forem sociedades submetidas a regime de pagamento de imposto por alíquota fixa mensal ou que gozem de isenção ou imunidades tributárias."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró-RN, 31 de agosto de ( continua ... )

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