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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.378/10 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.378 de 26.11.2010

DOM-Lauro de Freitas: 26.11.2010

Acrescenta o artigo 1º-A, à Lei Municipal nº 1.340, de 29 de Junho de 2009, que concede desoneração fiscal para o Programa Minha Casa Minha Vida, na forma que indica, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, aprova e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.340, de 29 de Junho de 2009, o art. 1º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 1-A. Ficam isentos do imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITIV, incidente na transmissão de propriedade definitiva de imóvel aos mutuários integrantes do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, desde que possuam renda familiar de até 06 (seis) salários mínimos.

§ 1º. A isenção prevista no caput deste artigo aplicar-se -à uma única vez ao imóvel vinculado ao programa minha casa ,minha vida.

§ 2º. Perderá o beneficio previsto neste artigo, o beneficiário do programa Minha casa, Minha vida, que antes de completar 05 (cinco) anos de aquisição do imóvel.

I - transfira a sua posse ou 4propriedade a qualquer título;

II - alugue o imóvel."

Art. 2º Fica mantido os demais artigos da Lei Municipal ora modificada.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 26 de Novembro de 2010.

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

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