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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.340/09 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.340 de 29.06.2009

DOM-Lauro de Freitas: 29.06.2009

Concede desoneração fiscal para tributos municipais, direcionados para o PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento dos tributos abaixo especificados, os imóveis vinculados diretamente ao PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, instituído pela Medida Provisória do Governo Federal, de nº. 459, de 25 de março de 2009, cujos beneficiários possuam renda familiar de até seis salários mínimos.

I - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a execução da empreitada e sub-empreitada das obras, vinculadas e exclusivamente, voltadas para o Programa;

II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU das áreas que serão utilizadas para implantação do Programa durante a fase de edificação;

III - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, específica e exclusivamente, sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 29 de junho de 2009.

Moema Gramacho

Prefeita ( continua ... )

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