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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.335/09 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.335 de 12.05.2009

DOM-Lauro de Freitas: 12.05.2009

Institui o Programa Municipal de Promoção do Emprego Pró-Emprego, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Promoção do Emprego Pró-Emprego, que visa estimular a criação de postos de trabalho e reduzir os índices de desemprego no Município.

§ 1º. O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos nela previstos, a empreendimentos novos industriais, comerciais e de prestação de serviços, levando em consideração a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.

§ 2º. Entende-se por estabelecimento novo aquele cuja emissão do Alvará de Funcionamento por parte do Município de Lauro de Freitas se dê após a publicação desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de até 100% (cem por cento) dos impostos, taxas e emolumentos municipais, aos empreendimentos novos que mantiverem, comprovadamente, no seu quadro funcional, postos de empregos ocupados por trabalhadores residentes há mais de 02 (dois) anos no Município de Lauro de Freitas, obedecidos os limites e prazos estabelecidos nesta Lei, cujos percentuais serão tratados em regulamento.

§ 1º. A isenção terá sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, em função das quais a empresa poderá gozar do benefício:

a) por 01 (um) ano, se contar com mais de 50 (cinquenta) e até 100 (cem) empregados;

b) por 02 (dois) anos, se contar com mais de 100 (cem) e até 200 (duzentos) empregados;

c) por 03 (três) anos, se contar com mais de 200 (duzentos) empregados.

§ 2º. O período de isenção previsto nas alíneas "a", "b" e "c" poderá ser ampliado por mais um ( continua ... )

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