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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.334/09 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.334 de 08.05.2009

DOM-Lauro de Freitas: 08.05.2009

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lauro de Freitas, que concede anistia de multas e juros e remissão de créditos tributários, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas,

Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lauro de Freitas, para a quitação de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em favor da Fazenda Pública Municipal, oriundo de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e ambiental.

§ 1º. Excepcionalmente, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa, integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista ou parcelado em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de financiamento, na forma e nos percentuais indicados nesta Lei.

§ 2º. A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput variará em função da data do pagamento à vista ou do requerimento do parcelamento do crédito tributário, conforme Tabelas I e II que integram o anexo desta Lei.

§ 3º. Em cada parcelamento o número máximo de parcelas será limitado pelo valor mínimo de cada parcela, estabelecido na Tabela II do anexo desta Lei.

§ 4º. O percentual dos juros de financiamento variará em função do prazo do parcelamento, conforme a faixa em que se situe o crédito, e será o mesmo para todo o período, observados os critérios estabelecidos na Tabela III do anexo da Lei.

§ 5º. Os prazos para pagamento previstos nesta Lei serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.

( continua ... )

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