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Lei Mun. Balneário de Camboriú/SC 1.309/93 - Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 1.309 de 28.12.1993

DOM-Balneário de Camboriú: 28.12.1993

Altera parcelas do Código Tributário Municipal, revoga isenção do ISS que especifica.


Luís Vilmar de Castro, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º (.)

Art. 2º (.)

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre profissionais autônomos e liberais, será calculado sobre a base fixa de que trata o artigo 9º da Lei Municipal nº 918 de 15 de dezembro de 1989, mediante a aplicação dos índices constantes da Tabela C, anexa a esta Lei.

Art. 4º De acordo com o porte da empresa e o ramo de atividade, para os estabelecimentos de funcionamento anual, observada prévia definição estabelecida em Decreto, serão aplicados os seguintes índices sobre os valores da taxa calculada pela Tabela A:

I - estabelecimento ou atividade de grande porte, 1,00;

II - estabelecimento ou atividade de médio porte, 0,50;

III - estabelecimento ou atividade de pequeno porte, 0,30;

IV - estabelecimento ou atividade de baixa renda, 0,20.

Art. 5º Ficam extintas e como tal insubsistentes às isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza referente aos serviços de educação e de transporte coletivo de estudantes, instituídas pelo Artigo 7º, incisos II e III da Lei Municipal nº 1.125 de 19 de dezembro de 1991.

Parágrafo único. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as atividades referidas no "caput", rege-se pela Lei Municipal nº 856 de 03 de março de 1989.

Art. 6º A alíquota do ISS, relativa aos serviços previstos no item 24 da Lista de Serviços instituída pela Lei Municipal nº 856/89, será de 1,0% (hum por cento), em se tratando de pessoa jurídica.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e passará a ser aplicada partir de 1º de janeiro de 1994 ( continua ... )

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