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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.275/07 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.275 de 24.10.2007

DOM-Lauro de Freitas: 24.10.2007

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal Universidade para Todos - PROMUNI, no Município de Lauro de Freitas na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído, sob a gestão da Secretaria de Educação, o Programa Universidade para Todos do Município de Lauro de Freitas (PROMUNI), destinado a concessão de bolsa de estudo integrais de 100% (cem por cento) para cursos de formação específica, seja em formato de graduação, licenciaturas ou tecnológicos, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, sediadas no Município de Lauro de Freitas.

§ 1º. A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiro, não portador de diploma de curso superior, não beneficiário de qualquer programa de bolsa ou financiamento público ou privado, com objetivo de ensino superior e cuja renda familiar mensal per capita, não exceda o valor de até 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos.

§ 2º. (VETADO).

§ 3º. Para os efeitos desta Lei, bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas com base na Lei Federal nº. 9.870, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º A bolsa será destinada:

I - a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou instituição privada, na condição de bolsista integral, ou de no mínimo 50% (cinquenta por cento) e domiciliado no Município de Lauro de Freitas, pelo prazo mínimo ininterruptos de 02 (dois) anos quando:

a) (VETADO)

b) (VETADO)

II - (VETADO)

III - a estudante portador de deficiência, nos termos da Lei.

IV - a professor da rede pública de ensino municipal, para os cursos de licenciatura normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério de educação básica, independentemente da renda a que se referem os ( continua ... )

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