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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.268/07 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.268 de 20.09.2007

DOM-Lauro de Freitas: 20.09.2007

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica regulamentado o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas (ME's) e Empresas de Pequeno Porte (EPP's) doravante simplesmente denominadas ME's e EPP's, em conformidade com o que dispõe os art. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro de 2006, e criada a "LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE".

Art. 2º A presente Lei Municipal estabelece normas relativas:

I - aos incentivos fiscais;

II - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

III - ao associativismo e às regras de inclusão;

IV - ao incentivo à geração de empregos;

V - ao incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VII - criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VIII - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;

IX - regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

X - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA ( continua ... )

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