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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.237/07 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.237 de 16.05.2007

DOM-Lauro de Freitas: 16.05.2007

Dispõe sobre a concessão de incentivos tributários e outros benefícios para a instalação de estabelecimentos hoteleiros, agências de viagem, operadoras de turismo e promotoras de eventos neste Município de Lauro de Freitas e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os incentivos tributários e outros benefícios previstos nesta Lei, às novas empresas individuais ou coletivas que operem no ramo hoteleiro, turístico e de eventos, bem como pousadas, hotéis-fazenda e similares, que pretendam instalar-se no Município de Lauro de Freitas.

Art. 2º Os interessados na obtenção dos benefícios desta Lei deverão encaminhar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, discriminando os incentivos tributários e benefícios pleiteados instruído com a prova da titularidade do imóvel e mais os seguintes documentos:

I - Quando se tratar de empresa individual:

a) Projeto completo e memorial descritivo e respectivos anexos das obras civis que executará e custo estimado;

b) Expectativa de empregos gerados;

c) Outros documentos complementares, quando solicitados pela prefeitura.

II - Quando se tratar de pessoa jurídica:

a) Cópias autenticadas dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, devidamente arquivados e/ou registrados na Junta Comercial do Estado da Bahia;

b) Expectativas de empregos a serem gerados;

c) Projeto completo e memorial descritivo e respectivos anexos das obras civis que executará e custo estimado;

d) Outros documentos complementares, quando exigidos pela Prefeitura.

Parágrafo único. Os documentos exigidos para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, serão analisados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Lauro de Freitas - COMDELF, o qual emitirá parecer sobre o pedido.

( continua ... )

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