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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.236/07 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.236 de 16.05.2007

DOM-Lauro de Freitas: 16.05.2007

Institui o Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, nos moldes do enunciado pelo artigo 43, II, da Lei nº 621/90.

TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, SUA ORGANIZAÇÃO E SUA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, órgão administrativo colegiado, integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, de que trata o Título IX, Capítulo II, Seção VIII da Lei nº 621 de 15 de junho de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas) tem a seguinte estrutura orgânica.

PRESIDÊNCIA
ÓRGÃO COLEGIADO DE JULGAMENTO

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, rege-se pelo disposto nesta lei e nas demais disposições legais e regulamentares atinentes à sua constituição e competência.

Art. 3º O Secretário Municipal da Fazenda exercerá, cumula-tivamente, as funções de Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes e do Órgão Colegiado de Julgamento.

Art. 4º O Órgão Colegiado de Julgamento é composto de 05 (cinco) membros sendo 04 (quatro) denominados de Conselheiros e 01 (um) de Presidente e seus respectivos suplentes.

Parágrafo único. O Secretário Municipal da Fazenda exercerá a função de Presidente do Órgão Colegiado de Julgamento, sendo a suplência preenchida por funcionário por este designado.

Art. 5º Os Conselheiros e respectivos suplentes serão escolhidos dentre cidadãos de ilibada conduta e comprovada experiência em atividades tributárias e representantes, sendo:

I - 02 (dois) representantes da Fazenda Municipal, funcionando como Conselheiros o Diretor do Departamento da Receita e o Diretor do Orçamento ou seus substitutos imediatos, e seus suplentes;

II - 02 (dois) representantes dos contribuintes, de modo que:

a) 01 (um) a ser indicado pela Associação Comercial do Município de Lauro de Freitas, CDL, ou entidade de classe similar e;

b) 01 (um) a ser indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade, CRC.

Parágrafo único. Os conselheiros exercerão o mandato por 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos, por uma única vez, ( continua ... )

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