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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.174/06 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.174 de 17.01.2006

DOM-Lauro de Freitas: 17.01.2006

(Dispõe sobre medidas de apoio logístico, oferecimento de infra-estrutura e incentivos para instalação de empresas industriais, comerciais, de transporte e comunicação no âmbito do município, revogando-se as Leis Municipais nº 935, de 22 de fevereiro de 2000 e a Lei nº 1.070, de 5 de agosto de 2004, que tratam do assunto, e dá outras providências.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lauro de Freitas, apoio de fornecimento de infra-estrutura, para instalações de empresas de iniciativa privada, no segmento industrial, comercial, de transporte e de comunicação.

Art. 2º Serão beneficiados, pelo incentivos acima, os empreendimentos novos da iniciativa privada no segmento industrial, comercial, de transporte e de comunicação considerados de interesse público, além de necessários e prioritários para o desenvolvimento do Município de Lauro de Freitas, nos termos desta Lei Municipal.

§ 1º. Considera-se novo empreendimento aquele que demonstre o interesse de se fixar no Município de Lauro de Freitas e inicie as operações após a entrada em vigor desta Lei Municipal.

§ 2º. Empreendimentos da iniciativa privada necessários e prioritários para o desenvolvimento do Município são aqueles que propiciem ou contribuam para:

I - a elevação do nível de emprego;

II - a descentralização das atividades produtivas;

III - a modernização tecnológica;

IV - a preservação do meio ambiente.

Art. 3º Os estímulos para a implantação de novas empresas privadas industriais, comerciais, de transporte e de comunicação no âmbito do Município de Lauro de Freitas, serão os seguintes:

I - benefícios fiscais, conforme disposto em lei específica;

II - incentivo a aquisição de área para implantação dos empreendimentos;

III - ( continua ... )

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