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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.173/06 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.173 de 17.01.2006

DOM-Lauro de Freitas: 17.01.2006

Estabelece incentivos fiscais para as atividades de prestação de serviços de Central de Atendimento (Call Center), desenvolvimento de sistema de informática e locação de equipamentos de informática, revogando-se a Lei Municipal nº 933, de 22 de fevereiro de 2000, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lauro de Freitas aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica estabelecida em 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos novos empreendimentos, que exerçam atividades de central de atendimento (Call Center), ou desenvolvimento de sistema de informática e locação de equipamento de informática, desde que obedecidos os seguintes requisitos:

I - Inexista adulteração de documentação fiscal;

II - Inexista embaraço a ação fiscal;

III - Inexista atraso do pagamento no prazo superior a 60 dias;

IV - Inexista sonegação fiscal.

§ 1º. Os casos previstos nos incisos I a IV provocarão a perda do benefício, durante o período em que ocorrer o fato.

§ 2º. Consideram-se novos empreendimentos aqueles que demonstrem o interesse de fixar-se no Município e iniciem suas operações após a entrada em vigor da presente Lei Municipal.

§ 3º. São requisitos a serem observados pelo Poder Executivo para a concessão dos benefícios previstos por esta Lei Municipal:

I - A elevação do nível de emprego no município;

II - A descentralização das atividades produtivas;

III - A modernização tecnológica do Município;

IV - A preservação do meio ambiente;

Art. 2º Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, durante um período de até três anos, os imóveis ocupados pelas empresas beneficiadas pelo art. 1º desta Lei.

Art. 3º Ficam isentas do pagamento das seguintes taxas as empresas de prestação de ( continua ... )

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