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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.171/06 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.171 de 16.01.2006

DOM-Lauro de Freitas: 16.01.2006

Dispõe sobre a compensação tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com os estabelecimentos de ensino superior privado e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, conforme a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lauro de Freitas aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a compensar créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, nas condições e garantias que estipular em cada caso, quando o sujeito passivo da obrigação tributária for estabelecimento de ensino superior privado, que firme convênio ou projeto específico de cooperação técnica com a municipalidade com vistas à operacionalização de programas sociais, educacionais ou de saúde, de iniciativa do Poder Executivo em parceria com estas instituições.

§ 1º. Quando da fixação do percentual de que trata o caput desta Lei, o Chefe do Poder Executivo discutirá com o Poder Legislativo o índice que incidirá sobre a presente compensação tributária.

§ 2º. Para fazer jus à compensação de que trata o presente artigo, as instituições deverão manter-se adimplentes junto ao Tesouro Municipal, sob pena de suspensão dos convênios ou projeto específico de cooperação técnica e da respectiva compensação, sem prejuízo das demais ações que couber em cada caso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário, em especial a Lei Municipal nº. 648, de 28 de dezembro de 1990 .

Lauro de Freitas, 16 de janeiro de 2006.

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

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Ápio Vinagre ( continua ... )

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