x
x
x
Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.128/05 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.128 de 30.09.2005

DOM-Lauro de Freitas: 30.09.2005

Autoriza o Poder Executivo a receber bens imóveis em dação em pagamento e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lauro de Freitas aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação em pagamento de créditos tributários do Município, exclusivamente bens imóveis localizados no território de Lauro de Freitas.

Art. 2º A avaliação prévia do imóvel objeto da dação em pagamento deverá ser efetuada pelo órgão competente da administração municipal e mais laudo de avaliação de 03 (três) Imobiliárias que atuam no mercado, devidamente inscritas no Conselho Regional de Corretores - CRECI.

Art. 3º Na hipótese da avaliação do imóvel ser superior ao crédito tributário, com a devida concordância do devedor, a dação poderá ser aceita e o valor excedente deverá ser utilizado pelo contribuinte para saldar outras obrigações tributárias com a Fazenda Municipal.

Art. 4º Caso o débito já esteja inscrito na Dívida Ativa, ou sendo objeto de processo de execução fiscal, as custas judiciais e/ou honorários advocatícios incidentes, relativos aos créditos tributários ajuizados a serem extintos com esta dação em pagamento, serão suportadas pelo proprietário do imóvel.

Art. 5º A dação deverá ter a aceitação expressa do Chefe do Poder Executivo, que considerando a sua oportunidade e conveniência para a administração, a deferirá ou não em despacho fundamentado.

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município deverá se manifestar no curso do processo administrativo de dação em pagamento, sob pena de nulidade.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?