x
x
x
Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.102/05 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.102 de 17.06.2005

DOM-Lauro de Freitas: 17.06.2005

Concede isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU aos ex-combatentes que houverem participado da Força Expedicionária Brasileira na 2ª Guerra Mundial, residentes em Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Conceder-se-á isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU aos ex-combatentes que houverem participado da Força Expedicionária Brasileira - FEB na 2ª Guerra Mundial, residentes em Lauro de Freitas.

Parágrafo único. A isenção a que se refere o artigo anterior fica limitada a um imóvel de propriedade do contribuinte.

Art. 2º Deverá o contribuinte a ser beneficiado fazer prova da sua efetiva participação na FEB durante este período histórico.

Art. 3º A concessão do benefício se dará por ato do Poder Executivo, podendo ser delegado ao Secretário da Fazenda, após procedimento administrativo iniciado a partir do requerimento do interessado, sendo indispensável à participação da Procuradoria Geral do Município no curso do processo.

Art. 4º A concessão de qualquer isenção com base nesta Lei terá como termo limite máximo o dia 31 de dezembro de 2008.

Art. 5º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda responsável pela avaliação criteriosa do impacto desta Lei sobre a execução orçamentária municipal, encaminhando-a à Casa Legislativa para fins de comprovação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 17 de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?