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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.079/04 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.079 de 23.11.2004

DOM-Lauro de Freitas: 23.11.2004

Estabelece incentivo fiscal para as empresas de prestação de serviços de representação, que se instalarem no Município, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, durante os primeiros doze meses, a contar do efetivo início da atividade, a empresa que prestar o serviço constante do subitem 10.09 da Lista de Serviços anexa a Lei Municipal nº 1.044, de 29 de dezembro de 2003, desde que instalada no Município após a publicação desta Lei.

Art. 2º Fica alterada a Tabela nº II-A da Lei Municipal nº 1.044/2003, que passa a ter a redação da Tabela nº II-B, anexa a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 23 de novembro de 2004.

Marcelo AbreuPrefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Licia Magalhãe

Secretária Municipal de Governo

TABELA II-B
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

CÓDESPECIFICAQOESALÍQUOTA
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