x
x
x
Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.049/04 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.049 de 30.03.2004

DOM-Lauro de Freitas: 30.03.2004

Dispõe sobre medidas de apoio logístico, oferecimento de infraestrutura e incentivos para instalação de empresas industriais, comerciais, de transporte e de comunicação no âmbito do Município e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal de Lauro de Freitas, apoio de fornecimento de infra-estrutura, para instalação de empresas de iniciativa privada, no segmento industrial, comercial, de transporte e comunicação.

Art. 2º Serão beneficiados pelos incentivos acima referidos, os empreendimentos novos da iniciativa privada no segmento industrial, comercial, de transporte e comunicação considerados de interesse público, além de necessários e prioritários para o desenvolvimento do Município de Lauro de Freitas, nos termos desta Lei.

§ 1º. Considera-se novo empreendimento aquele que demonstre o interesse de se fixar no Município e inicie as operações após a entrada em vigor desta Lei.

§ 2º. Empreendimento da iniciativa privada necessário e prioritário para o desenvolvimento do Município é aquele que propicie ou contribua para:

I - a elevação do nível de emprego;

II - a descentralização das atividades produtivas;

III - a modernização tecnológica;

IV - a preservação do meio ambiente.

Art. 3º Os estímulos para a implantação de novas empresas privadas industriais, comerciais, de transporte e comunicação no âmbito do Município, serão os seguintes:

I - benefício fiscal, conforme disposto em lei específica;

II - incentivo para aquisição de área para implantação do empreendimento;

III - fornecimento de infra-estrutura com execução de obras essenciais de urbanização.

Art. 4º O Município oferecerá condições especiais na aquisição da área ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?