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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.015/02 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.015 de 27.12.2002

DOM-Lauro de Freitas: 27.12.2002

Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública (COSIP) prevista no art. 149-A da Constituição Federal, que tem como fato gerador o custeio do aludido serviço.

§ 1º. O serviço previsto no caput a ser custeado pela COSIP compreende as despesas com:

I - o consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;

II - a instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da rede de iluminação pública;

III - a administração do serviço de iluminação pública; e

IV - outras atividades correlatas.

§ 2º. A Contribuição, calculada na forma prevista neste artigo, obedecerá ao disposto em Tabela I, anexa a presente Lei.

Art. 2º O Contribuinte da COSIP é o beneficiário, de forma direta ou indireta, do serviço de iluminação pública, que possua ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia, residencial ou não residencial.

Art. 3º O lançamento da COSIP será efetuada mensalmente, de ofício, em nome do contribuinte, e o seu pagamento será mensal, juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com qualquer empresa concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica no Município, com o objetivo:

I - possibilitar a utilização pelo Município do cadastro da concessionária ou permissionária para o lançamento da COSIP;

II - autorização a concessionária ou permissionária a cobrar a COSIP, mensalmente, junto com a fatura de consumo de energia elétrica.

( continua ... )

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