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Lei Mun. Pelotas/RS 4.249/97 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 4.249 de 15.12.1997

DOM-Pelotas: 15.12.1997

(Altera a redação da Lei nº 3.922/94, que criou o § 1º no Artigo 98 da Lei nº 2.758/82, que Institui o Código Tributário do Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 98 da Lei nº 2.758/82, passa a ter o § 1º, com a seguinte redação:

"§ 1º. Nos terrenos com dimensões a 800 m² (oitocentos metros quadrados) as alíquotas previstas nos itens a e b do inciso II, sofrerão um acréscimo progressivo de:

I - 10% (dez por cento) ao ano, quando o proprietário possuir somente um imóvel.

II - 20% (vinte por cento) ao ano, quando o proprietário possuir mais de um imóvel."

Art. 2º A incidência dos percentuais previstos nos incisos I e II do § 1º, do art. 98 da Lei nº 2.758/82, sempre ficará limitada a, no máximo, 7% (sete por cento) do valor venal do imóvel.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1997.

JOSÉ ANSELMO RODRIGUES

Prefeito

RENATO LUIZ MELLO VAROTO

Secretário de ( continua ... )

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