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Lei Câm. Munic./Volta Redonda - RJ 1.427/77 - Lei Câmara Municipal do Município de Volta Redonda - RJ nº 1.427 de 28.04.1977

DOM-Volta Redonda: 28.04.1977

Cria a Unidade de Valor Fiscal de Volta Redonda.


A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º As importâncias correspondentes a tributos, a multas, a limites para fixação de multas ou limites de faixas para efeito de tributação, licitação e de outras referências fiscais, passarão a ser expressas por meio de múltiplos, submúltiplos ou percentuais de unidade denominada Unidade de Valor Fiscal de Volta Redonda, a qual figurará na legislação municipal sob a forma abreviada de UFIVRE.

§ 1º. A UFIVRE tem as seguintes variações e valores fixados com base no valor de Bônus dp Tesouro Nacional - BTN;

I - UFIVRE - Taxa = 40 (quarenta) BTNS, quando utilizada como base de multas ou como referência para cálculo de valores não classificados nos itens anteriores (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Municipal de 2.494 de 29/12/89)

§ 2º. No caso de extinção ou substituição do Bônus do Tesouro Nacional, adotar-se á o valor do título que o substituir ou se não for estabelecido novo título como indexador oficial, a UFIVRE será convertida em moeda corrente e, a partir daí, atualizada pelo índice de Preço ao Consumidor - IPC da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro. (Redação foi dada pelo inciso I do artigo 5º da Lei Municipal 2.593 de 29/12/90)

§ 3º. Revogado pelo artigo 2º da Lei Municipal 2.664 de 05/09/1991.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Volta Redonda, 28 de abril de 1977.

Georges Leonardos

Prefeito ( continua ... )

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