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LC Mun. Palmas/TO 116/05 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 116 de 27.12.2005

DOM-Palmas: 27.12.2005

Introduz alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 150 da LC nº 285, de 31.10.2013.

Faço saber que, A CÂMARA DE PALMAS aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 41, da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 41 (.).

Parágrafo único. As reduções previstas neste artigo não se aplicam às multas estabelecidas nas alíneas "g", "h" e "m" do inciso III, do art. 40."

Art. 2º As alíquotas previstas no Anexo II, da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, não serão aplicadas no exercício de 2006, prevalecendo as constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006 .

PALMAS, aos 27 dias do mês de dezembro de 2005.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas

ANEXO ÚNICO
ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

ZONEAMENTOTERRITORIAL URBANORESIDENCIALNÃO RESIDENCIAL
ZONA 12,50%0,50%( continua ... )

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