x
x
x
LC Mun. Guarujá/SP 92/05 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 92 de 29.12.2005

DOM-Guarujá: 30.12.2005

(Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 070, de 12 de dezembro de 2003, a qual alterou o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


FARID SAID MADI, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 29 de dezembro de 2005, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 070, de 12 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Excepcionalmente, o prazo para apresentação do requerimento à isenção de que trata o artigo 208 do Código Tributário Municipal para o exercício de 2006, instruído com as provas de cumprimento das exigências estabelecidas à sua concessão, será de 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor desta Lei Complementar." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de dezembro de 2005.

FARID SAID MADI

PREFEITO

Ana Cláudia de Aguiar Tross

Chefe da Divisão de Expediente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?