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LC Mun. Guarujá/SP 72/03 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 72 de 29.12.2003

DOM-Guarujá: 31.12.2003

(Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 051, de 23 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à atividade que especifica e dá outras providências.)


MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 23 de dezembro de 2003, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 051, de 23 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Somente farão jus ao benefício fiscal previsto nesta Lei Complementar os contribuintes que obtenham renda mensal tributável relativa à prestação de seus serviços superior a 1.200.000 (um milhão e duzentas mil) UFs." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de dezembro de 2003.

MAURICI MARIANO

PREFEITO

Rosangela Alves Ramos

Chefe do Departamento de Expediente ( continua ... )

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