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LC Mun. Guarujá/SP 70/03 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 70 de 12.12.2003

DOM-Guarujá: 19.12.2003

Altera redação do artigo 208 da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de dezembro de 2003, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º O artigo 208 da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 065, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 208. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, os aposentados, as viúvas pensionistas da Previdência Social, os deficientes físicos comprovadamente incapacitados para o trabalho e os deficientes mentais de qualquer idade incapazes totalmente de reger os seus atos, que sejam proprietários de imóvel residencial e que preencham os seguintes requisitos:

I - recebam renda única ou benefício ou pensão previdenciária limitados a 5 (cinco) salários mínimos e não possuam qualquer outra fonte de renda;

II - sejam proprietários, compromissários compradores ou promitentes cessionários de 01 (um) único imóvel e nele residam, vedada a concessão do benefício quando se verificar condomínio, comunhão, usufruto, habitação ou posse.

§ 1º. No caso de imóvel em que haja mais de um proprietário, compromissário comprador ou promitente cessionário, a isenção, se fizer jus o contribuinte, será concedida proporcionalmente à fração ideal do beneficiário.

§ 2º. Para a concessão do benefício deverão ser apresentadas as declarações do imposto de renda dos últimos dois anos, além de outros documentos exigidos em decreto." (NR)

Art. 2º Excepcionalmente, o prazo para apresentação do requerimento à isenção de que trata o artigo 208 do Código Tributário Municipal para o exercício de 2004, instruído com as provas de cumprimento das exigências estabelecidas à sua concessão, será de 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor desta Lei Complementar. (Vide Lei Complementar 092/05, alterado para 2006)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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