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LC Mun. Guarujá/SP 66/02 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 66 de 30.12.2002

DOM-Guarujá: 31.12.2002

Institui a Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.


MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 28 de dezembro de 2002, e eu sanciono e promulgo o seguinte :

Da Contribuição de Melhoria

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Art. 1º Fica instituída, nos termos desta lei, a contribuição de melhoria, tributo destinado a fazer face ao custo de obras de que decorra valorização imobiliária.

Art. 2º O tributo instituído por esta lei complementar será devido em decorrência, dentre outras, das seguintes obras públicas:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção e ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras de edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviço de obra de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transporte e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos de água e irrigação;

VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações e desenvolvimento de planos de aspecto paisagístico.

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 3º O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel beneficiado por obra pública.

Art. 4º No caso de enfiteuse, o contribuinte é o enfiteuta.

Art. 5º Poderão ser responsáveis pela contribuição de melhoria as pessoas aludidas nas situações previstas no Código Tributário Municipal, no Livro II, Título II, Capítulo V, para a responsabilidade ( continua ... )

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