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LC Mun. Guarujá/SP 65/02 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 65 de 26.12.2002

DOM-Guarujá: 28.12.2002

(Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Guarujá e dá outras providências.)


MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 23 de dezembro de 2002, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Os artigos 37, 79, 111, 125 e 171 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37. O desatendimento à intimação ou notificação ou a inobservância a dispositivos do Capítulo I, do Título II, desta lei complementar acarretará ao infrator a multa de 20% do valor do imposto devidamente indexado, exceto quando já especificada."

"Artigo 79. O desatendimento à intimação ou notificação ou a inobservância a dispositivos do Capítulo II, do Título II, desta lei complementar acarretará ao infrator a multa de 20% do valor do imposto devidamente indexado, exceto quando já especificada.

Parágrafo único. Em caso de não haver registro dos serviços prestados nas notas fiscais ou havendo adulteração destas, a multa prevista no "caput" será acrescida de 50% (cinqüenta por cento)."

"Artigo 111. O desatendimento à intimação ou notificação ou a inobservância a dispositivos do Capítulo III, do Título II, desta lei complementar acarretará ao infrator a multa de 20% do valor do imposto devidamente indexado, exceto quando já especificada.

Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada."

"Artigo 125. O desatendimento à intimação ou notificação ou a inobservância a dispositivos do Capítulo I, do Título III, desta lei complementar acarretará ao infrator a multa de 20% do valor do débito devidamente indexado, exceto quando já ( continua ... )

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