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LC Mun. Governador Valadares/MG 61/04 - LC - Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 61 de 17.09.2004

DOM-Governador Valadares: 17.09.2004

(Altera Lei Complementar nº 051, de 29 de dezembro de 2003, a qual alterou o Código Tributário Municipal, para modificar a alíquota do ISSQN para o serviço que especifica e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar :

Art. 1º A alíquota do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para a prestação de serviços de transporte de natureza municipal (item 16 e subitem 16.01 da Lista de Serviços do art. 80 da Lei Complementar no. 034/01, com a redação dada pela Lei Complementar nº 051/03) passam a ser de 3% (três por cento), incidindo na forma prevista no Código Tributário Municipal:

"Artigo 2º A tabela do artigo 136 da Lei Complementar no. 034/01, contendo o valor da Taxa de Gerenciamento de Transporte de Passageiro, passa a ter a seguinte redação:

Modalidade Valor.

I - Empresas operadoras de transporte coletivo urbano e distrital e serviços de fretamento 1,5 (um e meio) UFIR para cada grupo de 100 (cem) passageiros transportados, ou fração, recolhido mensalmente;

II - Operadores de transporte escolar.

a) Kombi 25 Ufir, por semestre, e por veículo;

b) Van 25 Ufir, por semestre, e por veículo;

c) Microônibus 30 Ufir, por semestre, e por veículo;

d) Ônibus 35 Ufir, por semestre, e por veículo.

III - Operadores do transporte individual de passageiros (Táxi, Moto-táxi)

a) Táxi 25 Ufir, por semestre, e por veículo;

b) Moto-táxi 5 Ufir, por semestre, e por ( continua ... )

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