x
x
x
LC Mun. Guarujá/SP 59/01 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 59 de 28.12.2001

DOM-Guarujá: 28.12.2001

Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Guarujá.


MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 28 de dezembro de 2001, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º O artigo 12 da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Guarujá, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Considera-se contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, constituindo-se em responsável tributário:

I - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, a qualquer título;

II - o possuidor de imóvel construído, arrendatário de área e instalações portuárias, empresas credenciadas ou operadoras portuárias em área e instalações portuárias, ainda que instaladas em áreas públicas dentro ou fora do porto organizado, no regime jurídico da exploração do porto e das operações portuárias previsto na Lei Federal nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem prejuízo da responsabilidade solidária do contribuinte e possuidor direto." (NR)

Art. 2º Fixa acrescido, à Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Guarujá, o artigo 194A, com a seguinte redação:

"Artigo 194-A Sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas no artigo 194, dividido o valor do tributo em parcelas mensais a critério do Poder Executivo e deixando o contribuinte de pagar duas ou mais prestações mensais e consecutivas nos prazos e na forma previstos, será automaticamente cancelado o parcelamento.

I - em ocorrendo a hipótese prevista no "caput", a Prefeitura procederá o lançamento do saldo remanescente, cobrando o tributo em parcela única na forma e no prazo previstos em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?