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LC Mun. Guarujá/SP 57/01 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 57 de 30.08.2001

DOM-Guarujá: 30.08.2001

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 07 de agosto de 2001, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Suprima-se o inciso I do Artigo 362 B, da Lei Complementar 38/97, alterada pela 045/99.

Art. 2º A lei Complementar nº 038/97, alterada pela 045/99, em seu Artigo 362 B, inciso II, passa a ter a seguinte redação:

"Para débitos ajuizados ou não, o parcelamento far-se-á em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, incluindo-se o principal, correção, monetária, multa e juros, observado o montante mínimo estabelecido em regulamento para cada parcela." (NR)

Art. 3º A Lei Complementar nº 38/97, alterada pela 045/99, em seu Artigo 362E passa a vigorar com a seguinte redação:

"Em havendo cancelamento do parcelamento conforme previsto no Artigo 362D anterior, será permitida por até duas vezes a repactuação do parcelamento nas seguintes condições." (NR)

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 30 de agosto de ( continua ... )

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