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LC Mun. Guarujá/SP 54/00 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 54 de 26.12.2000

DOM-Guarujá: 26.12.2000

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário Municipal.


MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 22 de dezembro de 2000, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Os artigos 208 e 402 da Lei Complementar n. 038, de 24 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 208. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, os aposentados, as viúvas pensionistas da Previdência Social, os deficientes físicos incapacitados para o trabalho e os deficientes mentais, que sejam proprietários de imóvel e que preencham também os seguintes requisitos:

I - recebam renda única ou beneficio ou pensão previdenciária limitados a 05 (cinco) salários mínimos e não possuam qualquer outra fonte de renda;

II - sejam proprietários, compromissários compradores ou promitentes cessionários de 01 (um) único imóvel e nele residam, indeferindo-se o beneficio quando se verificar condomínio, comunhão, usufruto, uso, habitação ou posse." (NR)

"Artigo 402. Fica instituída a Unidade Fiscal - UF, que servira como referencial para a cobrança de tributos, multas, preços públicos e tarifas criados e arrecadados pelo Município. (NR)

§ 1º. A Unidade Fiscal - UF equivalera no mês de janeiro de 2001 a R$ 1,12 (um real e doze centavos).

§ 2º. A partir de 1º de janeiro de 2001, o valor da UF será corrigido anualmente pelo Executivo, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.

§ 3º. Na aplicação de multas por infrações, que tenham por base a UF, deverá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração correspondente, devendo esse valor ser recolhido com a UF da data do ( continua ... )

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