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LC Mun. Guarujá/SP 53/00 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 53 de 26.12.2000

DOM-Guarujá: 26.12.2000

(Acrescenta serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza na Lista de Serviços constantes da Tabela I, integrante da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, a qual instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Dr. GERÔNIMO FERREIRA VILHANUEVA, Prefeito Municipal de Guarujá em Exercício, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de agosto de 2000, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º A Lista de Serviços constante da Tabela I, integrante da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte item:

SERVIÇOSALÍQUOTA S/ PREÇO
101. Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.5%

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 26 de dezembro de ( continua ... )

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