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LC Mun. Guarujá/SP 45/99 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 45 de 05.05.1999

DOM-Guarujá: 05.05.1999

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 04 de maio de 1999, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Os artigos 37, 79, 111, 125, 171 e 195 da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37. Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto, devidamente indexado, na forma cabível, em substituição à multa estabelecida no artigo anterior". (NR)

"Artigo 79. Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto, devidamente indexado, na forma cabível, em substituição à multa estabelecida no artigo anterior.

Parágrafo único. Em caso de não haver registro dos serviços prestados nas notas fiscais ou havendo adulteração destas, a multa prevista no "caput" será acrescida de 50% (cinqüenta por cento)". (NR)

"Artigo 111. Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do débito devidamente indexado, em substituição à multa prevista no artigo anterior.

Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada". (NR)

"Artigo 125. Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do débito devidamente indexado, na forma cabível, em substituição à multa estabelecida no artigo anterior". (NR)

"Artigo 171. Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do débito devidamente indexado, na forma cabível, em substituição à multa estabelecida no artigo anterior". ( continua ... )

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