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LC Mun. Guarujá/SP 42/98 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 42 de 21.12.1998

DOM-Guarujá: 21.12.1998

Altera a redação do artigo 24 da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário de Guarujá, e dá outras providências.


MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 1998, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º O artigo 24 da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário de Guarujá, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. O imposto será lançado anualmente, observando-se a legislação vigente e o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

§ 1º. Tratando-se de terreno no qual as construções sejam concluídas ou habitadas durante o exercício, o imposto territorial e predial urbano será lançado e cobrado a partir do mês seguinte à expedição do "habite-se", obtido o "Auto de Vistoria" ou da efetiva ocupação ou utilização do imóvel.

§ 2º. Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, passará a ser devido a partir do mês seguinte ao da constatação do desfazimento da edificação o imposto territorial."

Art. 2º A Tabela para cobrança da Taxa de licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, constante do Anexo VII da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, passa a vigorar em conformidade com a tabela anexa, constituída pelo Anexo I integrante desta Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 21 de dezembro de 1.998.

ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

( continua ... )

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