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LC Mun. Guarujá/SP 41/98 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 41 de 07.12.1998

DOM-Guarujá: 07.12.1998

Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para a atividade que especifica, e dá outras providências.


MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 01 de dezembro de 1998, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Fica reduzida, pelo prazo estabelecido nos artigos 3º e 4º desta Lei, para 0,5 % (cinco décimos por cento), a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para a construção civil, a favor dos integrantes das atividades enumeradas no item 32 da Lista de Serviços que constitui o Anexo I da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997.

Art. 2º O benefício estabelecido nesta Lei abrangerá construções ainda não iniciadas, bem como aquelas em andamento, não alcançando, todavia, fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ocorrido antes da entrada em vigor desta Lei.

Art. 3º Para as construções ainda não iniciadas, o contribuinte, para fazer juz à redução do tributo, deverá observar o seguinte:

a) ingressar com o projeto de construção na Prefeitura no prazo máximo de 01 (hum) ano, contado da data de entrada em vigor desta Lei, e requerer, expressamente, neste prazo, o benefício de que trata o artigo 1º;

b) concluir a construção, impreterivelmente, em 02 (dois) anos contados da data de entrada do pedido para apreciação do projeto de construção.

Art. 4º Para as construções em andamento, o contribuinte, para fazer jus à redução do tributo, deverá concluir sua obra no prazo máximo de 03 (três) anos contados da data de entrada em vigor desta Lei, e atender aos seguintes requisitos:

a) ingressar, com o pedido de redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Prefeitura, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de entrada em vigor desta Lei;

b) comprovar, através de relatório fotográfico e laudo detalhado do estágio da obra, assinado ( continua ... )

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