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LC Mun. Guarujá/SP 39/98 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 39 de 03.03.1998

DOM-Guarujá: 03.03.1998

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada em 17 de fevereiro de 1998, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Os artigos 66 "caput", 137, 146 e o artigo 6º do Ato das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 66. Nos casos do artigo 48, o imposto será recolhido na forma e nos prazos previstos em regulamento, a critério do Executivo, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa."

"Artigo 137. A taxa de licença e fiscalização de funcionamento é anual e será recolhida na forma e nos prazos previstos em regulamento, a critério do Executivo.

Parágrafo único. A taxa de licença e fiscalização de funcionamento será recolhida proporcionalmente aos meses de atividade no exercício, caso o seu início se dê durante o mesmo."

"Artigo 146. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura, desde que obedecidas as condições constantes do poder de polícia para a respectiva execução, as quais deverão ser mantidas enquanto esta não terminar, e ao pagamento da taxa de licença para execução de obras particulares, em conformidade com a Tabela V integrante desta lei.

§ 1º. A taxa de licença para execução de obras particulares será recolhida da seguinte forma:

a) 50% (cinqüenta por cento) por ocasião da entrada do pedido, para exame do ( continua ... )

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