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IN Sec. Faz./São José dos Campos - SP 1/11 - IN - Instrução Normativa Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos nº 1 de 11.03.2011

DOM-São José dos Campos: 11.03.2011

Estabelece normas internas quanto ao pagamento e aos pedidos de revisão, isenção e redução referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2011


Considerando o disposto no artigo 39 da lei Complementar 319, de 23 de maio de 2007;

Considerando motivo de força maior decorrente de problemas ocorridos na entrega postal dos avisos de lançamento do IPTU e da taxa de Coleta de lixo do exercício de 2011;

O Secretário da Fazenda do Município de São José dos Campos, no uso da atribuição que lhe confere o art. 103, V, da lei orgânica do Município, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana - IPTU e da taxa de Coleta de lixo do exercício de 2011 até o dia 30 de março do corrente, sem aplicação de multa moratória, aos contribuintes que não tiverem seus avisos de lançamento entregues via postal antes da data de vencimento.

§ 1º. Para efeitos do "caput" deste artigo, os contribuintes deverão solicitar a emissão de avisos de lançamento do IPTU e da taxa de Coleta de lixo com o vencimento alterado da seguinte forma:

I - Pessoalmente, nos Postos Regionais da Prefeitura Municipal, do Poupatempo e Paço Municipal;

II - Eletronicamente, por meio da internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de São José dos Campos (www.sjc.sp.gov.br).

§ 2º. Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, os pedidos de revisão, redução e isenção do IPTU e da taxa de Coleta poderão ser efetuados até a data referida.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

São José dos Campos, 11 de março de 2011.

José Liberato Júnior

Secretário da ( continua ... )

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